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 Release
03/10/2018
O que pode e o que não pode nas eleições 2018

*Por Vander Ferreira de Andrade

Um dos acontecimentos mais aguardados, especialmente pelos candidatos, são as eleições, que nesse ano acontecerão, em primeiro turno, no dia 7 de outubro. Em que pese a compreensível expectativa dos participantes diretos do pleito, cada de um de nós, na qualidade de eleitor, precisa saber de antemão o que se permite e o que não se permite em termos de conduta eleitoral.

A legislação das eleições autoriza a livre manifestação do eleitor, com uso de bandeiras, broches e adesivos, desde que de forma individual e silenciosa. Mas, quando da votação, proíbe o uso de camisetas contendo nomes, imagens ou fotos de candidatos ou mesmo alusão a partidos políticos.

Uma vez que a própria Constituição Federal assegura o sigilo das eleições, é vedado ao eleitor usar máquinas fotográficas, celulares e aparelhos análogos no momento da votação, que podem até ser retidos pelos mesários.

Da mesma forma é proibido ao eleitor fazer-se acompanhar de outras pessoas à cabine de votação, cujo acesso é personalizado e individualizado. A única exceção a essa proibição é a que se refere às pessoas com mobilidade reduzida, que podem ser auxiliadas para exercer o seu direito de voto.

A tradicional “boca de urna”, caracterizando manifestação de caráter coletivo, configura crime eleitoral e pode implicar na prisão de todos os envolvidos no comportamento ilícito.

Duas observações, contudo, merecem a atenção do eleitor. A primeira é a de que não há qualquer vedação ao uso de “cola” com os dados escritos a respeito de seus candidatos. A segunda é a de que não cabe à Justiça Eleitoral proibir o consumo de bebidas alcoólicas no dia das eleições. O veto à venda de tais produtos compete ao Executivo Estadual. Entretanto, pessoas encontradas em condições de alcoolização poderão ser proibidas de votar, a critério da autoridade eleitoral.

Caracterizada como tentativa de compra de votos, segue proibida a distribuição de chaveiros, canetas, cestas básicas, bonés, camisetas bem ainda qualquer objeto ou produto que possa induzir o eleitor a votar em determinado candidato. No mesmo sentido, é proibido o emprego de faixas, estandartes e placas nos locais de votação. Nas residências e veículos admite-se o uso de adesivo ou de indicadores que apontem para a preferência do eleitor.

No dia da eleição configura crime eleitoral a realização de carreata ou comício, o uso de amplificadores de som ou alto-falantes, assim como a distribuição de material de propaganda política fora da sede do comitê ou do partido político. Quanto aos fiscais e mesários, é vedada a utilização de qualquer item relacionado à propaganda eleitoral, sendo-lhes permitido, contudo, fazer uso da sigla ou nome do partido na vestimenta, desde que de forma discreta.

Vander Ferreira de Andrade é advogado, doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e pró-reitor de Administração e Planejamento do Centro Universitário da Fundação Santo André




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Vander Ferreira de Andrade é advogado, doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e pró-reitor de Administração e Planejamento do Centro Universitário da Fundação Santo André
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A Fundação Santo André é uma instituição de caráter público e de direito privado. Foi criada em 1962 pela lei municipal nº 1.840, com a finalidade de manter a Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas (FAECO), primeira escola de ensino superior da região do ABC, também originada pelo poder público municipal, em 1953. Em 1966 foi autorizada a instalação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (FAFIL). No final da década de 1980 a instituição criou o Colégio da Fundação Santo André, de ensino médio, instalado no campus universitário para incentivar a integração dos alunos no ambiente acadêmico. O Centro de Pós-Graduação surgiu em 1990, com cursos de Atualização, Especialização e MBA. No final dos anos 1990 foi criada a Faculdade de Engenharia Celso Daniel (FAENG). Atualmente a Fundação Santo André é mantenedora do Centro Universitário, que abriga as três faculdades e o colégio.

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